CCJ da Câmara aprova fim de multa por fidelidade em pandemias
Projeto proíbe cobrança de multas por quebra de contrato em serviços de telefonia e TV durante pandemias declaradas pela OMS.
Pontos principais
- A proposta altera o Projeto de Lei 1231/20, originalmente apresentado pelo ex-deputado Alexandre Frota.
- A isenção de multa vale apenas para períodos de pandemia reconhecidos oficialmente pela OMS.
- O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob relatoria do deputado José Medeiros.
- A medida segue para análise do Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que veda a cobrança de multas por rescisão de contratos de fidelidade em serviços de telefonia e TV durante pandemias declaradas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A proposta, relatada pelo deputado José Medeiros, modifica o Projeto de Lei 1231/20, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota, visando proteger o consumidor em momentos de crise sanitária e instabilidade econômica. A iniciativa busca flexibilizar as relações contratuais quando o isolamento ou a queda na renda familiar dificultam a manutenção dos serviços. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelo Senado Federal e ser sancionado pelo Poder Executivo, a menos que seja apresentado recurso para que a matéria seja submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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