CTFC aprova projeto que multa telemarketing abusivo em até R$ 50 mil
Comissão do Senado aprova projeto para restringir ligações indesejadas de cobrança e telemarketing com multas severas para empresas infratoras.
Pontos principais
- A CTFC aprovou o PL 2.616/2025 em turno suplementar.
- O projeto estabelece a criação de um cadastro nacional para bloquear chamadas repetitivas.
- Empresas que descumprirem as normas de bloqueio estarão sujeitas a multas de até R$ 50 mil.
- A medida visa proteger consumidores que já solicitaram formalmente a interrupção das ligações.
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.616/2025, que busca endurecer o combate às ligações indesejadas de telemarketing e cobrança. De autoria da senadora Ana Paula Lobato e com relatoria do senador Laércio Oliveira, a proposta cria um mecanismo de cadastro para que consumidores possam bloquear chamadas repetitivas de empresas. O texto estabelece penalidades financeiras de até R$ 50 mil para as companhias que desrespeitarem o desejo de exclusão manifestado pelo usuário. A iniciativa responde a uma demanda crescente por maior privacidade e proteção contra o assédio comercial telefônico, garantindo que o consumidor tenha controle efetivo sobre quem pode contatá-lo. Com a aprovação na comissão, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação legislativa antes de ser implementado como norma nacional.
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