Governo prepara regulamentação para uso de spray de pimenta por mulheres
O Ministério da Justiça define normas para a venda e posse de sprays de pimenta destinados à defesa pessoal feminina em todo o país.
Pontos principais
- A lei autoriza a compra e posse do dispositivo para mulheres maiores de 18 anos.
- O uso é restrito a situações de defesa pessoal contra agressões iminentes.
- A Anvisa estabelecerá a concentração máxima permitida para os produtos.
- A aquisição exigirá documentos pessoais, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais.
- Dispositivos com capacidade superior a 50 ml continuam restritos às forças de segurança.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública está em fase de elaboração da regulamentação para a lei que autoriza o uso de spray de pimenta por mulheres como instrumento de defesa pessoal. A medida visa estabelecer diretrizes claras para a comercialização e o manuseio dos dispositivos, garantindo que o acesso seja feito de forma controlada. Entre as exigências para a compra, estarão a apresentação de documentos de identificação, comprovante de residência e a verificação de antecedentes criminais da interessada. A Anvisa terá o papel fundamental de definir a concentração química permitida nos produtos, assegurando que sejam eficazes para a proteção sem causar danos permanentes. A regulamentação também abordará protocolos de rastreabilidade e descarte, mantendo a restrição de uso de recipientes acima de 50 ml exclusivamente para as forças de segurança pública.
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