Comissão da Câmara aprova pagamento por prevenção de incêndios rurais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o pagamento por serviços ambientais a produtores rurais e comunidades tradicionais que atuarem na prevenção e no combate a incêndios. A medida altera o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, reconhecendo o controle do fogo como uma atividade passível de remuneração. Além do incentivo financeiro, o texto contempla uma isenção de tributos federais sobre os pagamentos recebidos, com vigência prevista para cinco anos a partir de 2027. A proposta, que tramitou em caráter conclusivo, segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário. A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro, ressaltou que a iniciativa é fundamental para reforçar o compromisso constitucional com a preservação do meio ambiente e a proteção de biomas brasileiros.