Comissão da Câmara aprova custeio de água e luz para feiras públicas
Projeto autoriza estados e municípios a assumirem voluntariamente os custos de serviços básicos em feiras livres e de produtores rurais.
Pontos principais
- A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o projeto de lei 2349/22, de autoria do deputado José Nelto.
- A medida permite que governos locais arquem com despesas de água e luz em feiras itinerantes, de artesanato e de produtores.
- O texto final tornou o custeio facultativo, removendo a obrigatoriedade e limites de valores anteriormente previstos.
- A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2349/22, que permite aos governos estaduais e municipais custearem despesas de água e luz em feiras públicas. O texto, relatado pelo deputado Eriberto Medeiros, sofreu alterações importantes durante a tramitação, transformando a medida em uma autorização facultativa para os entes federativos, em vez de uma obrigação. A mudança visa oferecer suporte financeiro a feiras livres, itinerantes, de artesanato e de produtores rurais, sem impor limites de valores para o auxílio. A iniciativa segue agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta entre em vigor, ainda será necessária a aprovação final tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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