Congresso renova concessão de rádio FM em Palmitos, Santa Catarina

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 280 de 2026, a renovação da permissão para que a Rádio Produção FM Ltda. continue operando o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Palmitos, em Santa Catarina. A decisão formaliza um processo de regularização que abrange um período de dez anos, com vigência retroativa a partir de 19 de agosto de 2015. A medida ratifica a Portaria nº 12.667, publicada pelo Ministério das Comunicações em 20 de março de 2024, garantindo a continuidade das atividades da emissora na região. Conforme as normas vigentes para o setor de radiodifusão no Brasil, a exploração do serviço é concedida sem direito de exclusividade, assegurando que a estação cumpra as diretrizes técnicas e legais estabelecidas pelo governo federal para a prestação do serviço de comunicação social.