Congresso renova autorização de rádio comunitária em Porto Seguro

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Decreto Legislativo nº 259 de 2026, a renovação da autorização para que o Conselho Comunitário do Arraial D'Ajuda continue operando seu serviço de radiodifusão comunitária em Porto Seguro, na Bahia. A decisão formaliza a continuidade das atividades da emissora pelo período de dez anos, com vigência retroativa a partir de 26 de julho de 2015. A medida ratifica os termos estabelecidos anteriormente pela Portaria nº 896, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações. De acordo com as normas vigentes para o setor, a operação do serviço deve ser realizada sem qualquer direito de exclusividade, garantindo que a rádio atue estritamente dentro das diretrizes legais que regem a radiodifusão comunitária no país, assegurando a manutenção do canal de comunicação local para a comunidade da região.