Receita Federal define classificação fiscal de novos equipamentos
A Receita Federal estabeleceu os códigos NCM para quatro tipos de equipamentos industriais e tecnológicos visando tributação e importação.
Pontos principais
- O multiprocessador térmico para alimentos foi classificado sob o código NCM 8418.69.99.
- O religador automático monofásico a vácuo recebeu a classificação NCM 8535.90.90.
- A torre de iluminação fotovoltaica sobre semirreboque foi enquadrada no código NCM 9405.41.00.
- As decisões foram emitidas pela 3ª Turma do Ceclam, órgão da Receita Federal.
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta nº 98.169, definindo a classificação fiscal de quatro equipamentos industriais e tecnológicos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A medida visa padronizar os procedimentos de tributação e importação desses itens. As determinações, emitidas pela 3ª Turma do Ceclam, enquadram o multiprocessador térmico para alimentos no código 8418.69.99, o religador automático monofásico a vácuo no 8535.90.90 e a torre de iluminação fotovoltaica montada sobre semirreboque no 9405.41.00.
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