Governo federal define novas regras para delegação brasileira na OACI
Decreto estabelece critérios para a indicação de membros da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional.
Pontos principais
- A Delegação Permanente do Brasil junto à OACI segue subordinada ao Ministério das Relações Exteriores.
- O Ministro das Relações Exteriores será o responsável pela indicação do Chefe da Delegação.
- A ANAC indicará o assessor de transporte aéreo, enquanto o Comando da Aeronáutica indicará o de navegação aérea.
- O cargo de Comissário de Navegação Aérea terá alternância entre representantes da ANAC e do Comando da Aeronáutica.
- Todas as nomeações e indicações para a delegação deverão ser formalizadas por meio de decreto.
O governo federal publicou o Decreto nº 13.066, que regulamenta a composição e as indicações para a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). A estrutura mantém a subordinação ao Ministério das Relações Exteriores, cabendo ao titular da pasta a escolha do Chefe da Delegação. As funções técnicas serão divididas entre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Comando da Aeronáutica, responsáveis por indicar seus respectivos assessores. O posto de Comissário de Navegação Aérea será ocupado de forma alternada entre os dois órgãos, sendo que todas as nomeações devem ser oficializadas via decreto.
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