Congresso renova outorgas de rádio FM em Goiás e Minas Gerais
O Legislativo aprovou a renovação de permissões para emissoras de rádio FM em Luziânia, Formosa e Arceburgo, garantindo a continuidade dos serviços.
Pontos principais
- As renovações contemplam as empresas Santa Luzia Comunicação (GO), CSR (GO) e Frequência Brasileira de Comunicações (MG).
- Cada outorga possui validade de 10 anos, com prazos de vigência retroativos às datas de vencimento original.
- As decisões ratificam portarias emitidas pelo Ministério das Comunicações entre 2023 e 2024.
- A exploração do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada não confere direito de exclusividade às empresas.
O Congresso Nacional oficializou a renovação de permissões para a exploração de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) em três municípios brasileiros. Por meio dos Decretos Legislativos nº 249, nº 241 e nº 243 de 2026, foram validadas as operações da Santa Luzia Comunicação Ltda., em Luziânia (GO), da CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda., em Formosa (GO), e da Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., em Arceburgo (MG). As medidas asseguram a continuidade das transmissões locais por um período de 10 anos para cada emissora. As renovações possuem vigência retroativa, com datas de início variando entre 2013 e 2020, ratificando portarias previamente emitidas pelo Ministério das Comunicações. Conforme os termos aprovados pelo Legislativo, a exploração do serviço pelas empresas não concede direito de exclusividade, mantendo o padrão regulatório vigente para o setor de radiodifusão no país e garantindo a manutenção da comunicação regional para as populações atendidas.
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