Congresso renova concessões de rádios em cidades paulistas

O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 244, nº 247 e nº 250 de 2026, a renovação das permissões para a exploração de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada em municípios paulistas. As empresas Rádio Terra FM Ltda. (Itatiba), SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. (Ipuã) e Sistema Imagem de Comunicação Ltda. (São José do Rio Preto) tiveram suas outorgas estendidas por um período de 10 anos cada. As medidas ratificam portarias emitidas pelo Ministério das Comunicações, sendo a de São José do Rio Preto baseada na Portaria nº 9.084 de 2023, enquanto as demais referem-se a atos de 2024. As renovações possuem vigência retroativa, com datas de início variando entre 2018 e 2020, conforme as especificidades de cada processo administrativo. Em conformidade com as normas regulatórias do setor de comunicações no Brasil, as concessões concedidas não asseguram direito de exclusividade na prestação dos serviços nas respectivas regiões, mantendo o caráter de livre concorrência previsto na legislação vigente.