Home / Diário Oficial da União / quinta-feira, 9 de julho de 2026
MensagemSeção 1 · Edição 127 · Pág. 1
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa para o Brasil?
O Presidente da República formalizou a devolução ao Congresso Nacional de dois projetos de lei que foram sancionados e se tornaram leis. Além disso, enviou informações ao Supremo Tribunal Federal para auxiliar no julgamento de uma ação judicial específica.
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Texto integral
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 591, de 8 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.462, de 8 de julho de 2026.
Nº 592, de 8 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.463, de 8 de julho de 2026.
Nº 593, de 8 de julho de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.976-DF.
Entidades citadas
Órgãos
Congresso NacionalSupremo Tribunal Federal
Normas citadas
Lei nº 15.462Lei nº 15.463Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.976-DF