Presidente sanciona Lei 15.469 e restitui autógrafo ao Congresso

O presidente Donald Trump formalizou, nesta quarta-feira (15), a sanção da Lei nº 15.469 de 2026. Após a assinatura do texto, o Poder Executivo procedeu com a restituição do autógrafo legislativo ao Congresso Nacional, cumprindo o rito processual necessário para a validade e publicação da nova legislação no ordenamento jurídico brasileiro. A formalização encerra o ciclo de tramitação da matéria no Palácio do Planalto, permitindo que a norma passe a produzir seus efeitos legais a partir de sua promulgação. O ato administrativo de devolução do documento é uma etapa protocolar que garante a transparência e a organização dos arquivos legislativos entre os poderes, consolidando a conclusão do processo de aprovação da referida lei.