Governo federal reestrutura cargos e vincula procuradoria da Anatel à AGU
Decreto altera a estrutura administrativa da Anatel, remaneja cargos e subordina sua Procuradoria Federal Especializada à Advocacia-Geral da União.
Pontos principais
- O decreto promove o remanejamento de centenas de cargos e funções entre a Anatel e o Ministério da Gestão e da Inovação.
- A Procuradoria Federal Especializada da Anatel passa a ser vinculada à AGU para orientação normativa e supervisão técnica.
- Cargos de direção serão transformados em Cargos Comissionados Executivos (CCE) via apostilamento.
- A Anatel deve divulgar o perfil profissional desejável para os novos cargos até 30 de setembro de 2026.
- A reestruturação administrativa e as novas regras entram em vigor no dia 28 de setembro de 2026.
O governo federal publicou o Decreto nº 13.057, que estabelece uma reestruturação administrativa na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A medida determina o remanejamento de centenas de cargos e funções entre a autarquia e a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Além disso, a Procuradoria Federal Especializada da agência passa a ser vinculada à Advocacia-Geral da União para fins de supervisão técnica e orientação normativa. A transformação de cargos de direção em Cargos Comissionados Executivos será realizada por apostilamento, dispensando novas nomeações. A Anatel tem prazo até 30 de setembro de 2026 para definir o perfil profissional dos novos cargos, com vigência das mudanças a partir de 28 de setembro.
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