Congresso renova autorizações de rádios comunitárias em Pernambuco
O Legislativo aprovou a renovação das licenças para emissoras comunitárias em Escada e Petrolina por períodos de 10 anos, ratificando portarias anteriores.
Pontos principais
- A Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle, em Escada, teve sua outorga renovada por 10 anos.
- A Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM, em Petrolina, recebeu autorização para operar por uma década.
- A renovação da licença em Escada retroage a 13 de dezembro de 2012.
- As medidas ratificam portarias emitidas pelo Ministério das Comunicações e pelo antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- As concessões não conferem direito de exclusividade na exploração do serviço de radiodifusão.
- A decisão legislativa oficializa a conformidade das entidades com as normas do setor de radiodifusão comunitária.
O Congresso Nacional oficializou, por meio dos Decretos Legislativos nº 179 e nº 178 de 2026, a regularização das atividades de radiodifusão comunitária para entidades em Pernambuco. Em Escada, a Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle teve sua licença renovada por 10 anos, com vigência retroativa a 13 de dezembro de 2012, ratificando a Portaria nº 3.618 de 2015. Simultaneamente, a Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM, sediada em Petrolina, obteve autorização para operar pelo mesmo período, validando a Portaria nº 5.871 de 2017.
A medida entra em vigor imediatamente a partir da data de sua publicação oficial. Em ambos os casos, os atos legislativos reforçam a conformidade das emissoras com as normas do setor, ressaltando que a permissão para a execução do serviço não garante exclusividade à entidade. O processo segue as diretrizes regulatórias vigentes para a radiodifusão comunitária no país, consolidando a situação jurídica das associações beneficiadas perante os órgãos de controle.
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