Governo prorroga prazo de cargos para supervisão fiscal até 2027
Decreto estende até agosto de 2027 o remanejamento de cargos e funções destinados aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.
Pontos principais
- O prazo para o remanejamento de cargos e funções foi estendido até 1º de agosto de 2027.
- A vigência pode ser encerrada antes do prazo caso o Conselho de Supervisão apresente relatório conclusivo.
- O decreto altera a estrutura de cargos da Secretaria-Executiva e dos membros dos Conselhos de Supervisão.
- Houve transformação de Cargos Comissionados Executivos (CCE), alterando a quantidade e distribuição dos níveis.
- Decretos anteriores sobre a estrutura de cargos e funções no Ministério da Fazenda foram revogados.
O governo federal publicou o Decreto nº 13.042, que prorroga até 1º de agosto de 2027 o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança voltados aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda. A medida permite o encerramento antecipado do prazo caso o Conselho apresente seu relatório conclusivo antes da data limite. Além da extensão temporal, o texto promove a transformação de diversos Cargos Comissionados Executivos (CCE), redefinindo a distribuição e os níveis das funções destinadas à Secretaria-Executiva e aos membros dos referidos conselhos. Com a publicação, normas anteriores que regulavam a estrutura de cargos e funções no âmbito da pasta foram revogadas.
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