Governo prorroga prazo de cargos para supervisão fiscal até 2027

O governo federal publicou o Decreto nº 13.042, que prorroga até 1º de agosto de 2027 o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança voltados aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda. A medida permite o encerramento antecipado do prazo caso o Conselho apresente seu relatório conclusivo antes da data limite. Além da extensão temporal, o texto promove a transformação de diversos Cargos Comissionados Executivos (CCE), redefinindo a distribuição e os níveis das funções destinadas à Secretaria-Executiva e aos membros dos referidos conselhos. Com a publicação, normas anteriores que regulavam a estrutura de cargos e funções no âmbito da pasta foram revogadas.