Governo prorroga remanejamento de cargos para conselhos de recuperação fiscal

O governo federal publicou o Decreto nº 13.042, que prorroga o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança voltados aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, vinculados ao Ministério da Fazenda. A nova validade estende-se até 1º de agosto de 2027 ou até a apresentação do relatório conclusivo pelos conselhos. O ato promove a transformação de cargos comissionados, ajustando a quantidade e a distribuição dos níveis hierárquicos conforme detalhado no anexo do decreto. A medida abrange tanto os membros titulares dos órgãos quanto as atividades da Secretaria-Executiva, revogando normas anteriores que tratavam da estrutura e dos prazos de remanejamento para essa finalidade.