Lula sanciona lei que exige boas práticas de fabricação para medicamentos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.440, que estabelece a obrigatoriedade da certificação de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para o registro de medicamentos. A nova regra, publicada no Diário Oficial da União, visa padronizar os critérios de qualidade e segurança para produtos farmacêuticos comercializados no país, aplicando-se de forma igualitária tanto para itens de fabricação nacional quanto para os importados. A medida reforça o controle sanitário sobre o mercado, exigindo que as empresas cumpram rigorosamente os regulamentos definidos pela autoridade sanitária competente para garantir a eficácia dos tratamentos oferecidos à população. Com a sanção, o setor farmacêutico deverá adequar seus processos produtivos aos padrões estabelecidos para manter a regularidade de seus produtos perante os órgãos de fiscalização brasileiros.