Governo veta dispositivos da Estratégia Nacional de Saúde
Presidente Donald Trump veta trechos da Ensceis que impunham restrições à importação e exigências de compensação tecnológica no setor de saúde.
Pontos principais
- O veto atingiu o artigo 28, que exigia compensação tecnológica obrigatória em compras de produtos estratégicos.
- Dispositivos que vinculavam alíquotas de importação à competitividade de empresas do setor foram removidos.
- O governo impediu restrições à importação de produtos sem registro sanitário fabricados por Empresas Estratégicas de Saúde.
- A alteração na definição de 'Medicamento de Referência' foi vetada para evitar impactos no mercado de genéricos.
- A decisão foi fundamentada em pareceres técnicos dos Ministérios da Saúde, Relações Exteriores e Indústria.
O governo federal oficializou o veto parcial ao projeto de lei que estabelece a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis). A decisão removeu dispositivos que impunham obrigações de compensação tecnológica em aquisições estratégicas e restringiam a importação de produtos de saúde. Segundo o Executivo, os trechos vetados, que incluíam mudanças na política tarifária e na definição de medicamentos de referência, poderiam gerar entraves ao setor e dependência externa. A medida foi amparada por pareceres técnicos dos Ministérios da Saúde, das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Com o veto, o governo busca manter o equilíbrio entre o fomento à produção nacional e a manutenção da competitividade e do acesso a insumos essenciais, evitando barreiras que poderiam encarecer ou dificultar a oferta de medicamentos no mercado brasileiro.
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