Governo sanciona lei de incentivo à indústria farmacêutica com vetos
A Lei 15.471/2026 cria a Ensceis para fomentar a produção nacional de medicamentos, mas o Executivo vetou pontos sobre tarifas e compensação tecnológica.
Pontos principais
- A Lei 15.471/2026 institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis).
- O objetivo central da nova política é reduzir a dependência brasileira de insumos e medicamentos importados.
- O Presidente da República vetou cinco dispositivos do projeto original, incluindo regras sobre compensação tecnológica obrigatória.
- Foram vetados trechos que vinculavam alíquotas de importação à competitividade de empresas do setor.
- O governo também removeu mudanças na definição de 'medicamento de referência' e restrições à importação sem registro sanitário.
- Empresas estratégicas de saúde terão prioridade regulatória e acesso facilitado a crédito no BNDES.
- O Congresso Nacional ainda deverá deliberar sobre a manutenção ou a derrubada dos vetos presidenciais.
O governo federal sancionou a Lei 15.471/2026, que estabelece a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis). A iniciativa busca fortalecer a produção nacional de medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, visando diminuir a dependência externa e aumentar a soberania do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê o credenciamento de companhias como 'Empresas Estratégicas de Saúde', garantindo-lhes prioridade em processos regulatórios e melhores condições de financiamento junto ao BNDES.
Contudo, a sanção foi acompanhada de vetos parciais a cinco dispositivos do projeto original. Entre os pontos removidos pelo Executivo estão a obrigatoriedade de compensação tecnológica em aquisições estratégicas, alterações na política tarifária de importação e mudanças nas definições de medicamentos de referência. Segundo o governo, a decisão foi fundamentada em pareceres técnicos dos Ministérios da Saúde, das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O Congresso Nacional deverá realizar uma sessão conjunta para decidir se mantém ou rejeita os vetos impostos pelo Presidente.
Tópicos relacionados
Cobertura da mídia
Sancionada lei que cria estratégia para fortalecer produção de medicamentos
Senado Federal • 21 jul, 15:12
Áudio: Nova lei cria estratégia para fortalecer produção nacional de medicamentos
Senado Federal • 21 jul, 15:21
Lei cria a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
Câmara dos Deputados • 21 jul, 14:57