Comissão da Câmara aprova uso do FGTS para compra de armas de fogo
Projeto permite saque anual do FGTS para aquisição de armamento e munições, visando facilitar o acesso à legítima defesa pessoal.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3824/25 autoriza o uso do saque-aniversário do FGTS para a compra de armas.
- A medida exige que o comprador possua autorização válida e regularidade nos sistemas nacionais de armas.
- O valor do saque será restrito ao custo total do armamento, munições e acessórios de segurança.
- A proposta ainda deve tramitar pelas comissões de Trabalho, Finanças e Constituição e Justiça.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/25, que autoriza o uso do FGTS para a aquisição de armas de fogo e munições destinadas à defesa pessoal. De acordo com o texto, o saque poderá ser realizado anualmente no mês de aniversário do trabalhador, desde que comprovada a regularidade junto aos órgãos competentes e a posse de autorização válida para a compra. O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e o autor, deputado Marcos Pollon, sustentam que a medida é um passo importante para garantir o direito à legítima defesa e auxiliar na prevenção de crimes. Antes de seguir para votação no Senado, o projeto ainda precisa passar por análises adicionais nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça da Câmara.
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