Comissão da Câmara aprova compra de armas por empresas privadas via atas públicas
Projeto permite que empresas de segurança privada utilizem registros de preços de órgãos públicos para adquirir armamentos e equipamentos.
Pontos principais
- A medida autoriza empresas de segurança privada a aderirem a atas de registro de preços da administração pública.
- A adesão exige autorização do órgão gestor da ata e concordância do fornecedor original.
- Apenas empresas autorizadas pela Polícia Federal e com regularidade fiscal e trabalhista podem participar.
- O projeto não prevê repasse de verbas públicas para as empresas privadas envolvidas nas compras.
- A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pelo Senado Federal.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a empresas de segurança privada utilizarem atas de registro de preços de órgãos públicos para a aquisição de armas e munições. O objetivo da medida é possibilitar que essas companhias obtenham equipamentos em condições técnicas e econômicas mais vantajosas, aproveitando os contratos já firmados pelo Estado. Para garantir o controle, a adesão está restrita a empresas devidamente autorizadas pela Polícia Federal, exigindo comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, além da anuência do órgão público gestor e do fornecedor original. A proposta, que não envolve repasse de verbas públicas, segue agora para análise do Senado, mantendo sua tramitação em caráter conclusivo.
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