Comissão da Câmara aprova compra de armas por empresas privadas via atas públicas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a empresas de segurança privada utilizarem atas de registro de preços de órgãos públicos para a aquisição de armas e munições. O objetivo da medida é possibilitar que essas companhias obtenham equipamentos em condições técnicas e econômicas mais vantajosas, aproveitando os contratos já firmados pelo Estado. Para garantir o controle, a adesão está restrita a empresas devidamente autorizadas pela Polícia Federal, exigindo comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, além da anuência do órgão público gestor e do fornecedor original. A proposta, que não envolve repasse de verbas públicas, segue agora para análise do Senado, mantendo sua tramitação em caráter conclusivo.