Comissão da Câmara aprova projeto que permite uso do FGTS para compra de armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza o uso do saldo do FGTS para a aquisição de armas de fogo, munições e acessórios. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), recebeu parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP) e prevê que o saque seja realizado anualmente, na data de aniversário do trabalhador, limitado ao valor do equipamento. Para viabilizar a compra, o interessado deve apresentar autorização e comprovar regularidade junto à Polícia Federal ou ao Exército, além de atender aos requisitos legais de capacidade técnica e psicológica. O autor defende que o custo elevado dos equipamentos dificulta o acesso de cidadãos de baixa renda à autodefesa legalizada. Em contrapartida, críticos da iniciativa argumentam que a utilização do fundo para este propósito desvirtua a finalidade original de proteção social e reserva financeira do trabalhador. Após a aprovação na comissão temática, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça, antes de uma eventual tramitação pelo Senado Federal.