Conselho Monetário regulamenta bloqueio de contas de apostas ilegais
Nova resolução permite que bancos bloqueiem recursos de operadores de apostas sem autorização em até 24 horas após notificação oficial.
Pontos principais
- A resolução nº 5320 determina o bloqueio de contas de apostas irregulares em até 24 horas após notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas.
- A medida abrange contas de depósito, poupança, pagamentos pré-pagos e contas de registro.
- Valores retidos podem ser convertidos em depósito judicial ou destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública após decisão definitiva.
- As novas diretrizes entram em vigor a partir de 28 de agosto de 2026.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu novas diretrizes para o combate às apostas ilegais no Brasil por meio da resolução nº 5320. A norma obriga instituições financeiras a bloquearem, em até 24 horas após o recebimento de notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas, as contas vinculadas a operadores que não possuem autorização para atuar no país. O objetivo central é impedir a movimentação de recursos financeiros por sites irregulares durante o curso de processos administrativos ou judiciais. A medida, que entra em vigor em 28 de agosto de 2026, prevê que os valores retidos sejam convertidos em depósito judicial ou, caso haja uma decisão definitiva, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, reforçando o controle estatal sobre o setor de apostas.
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