Conselho Monetário regulamenta bloqueio de contas de apostas ilegais

O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu novas diretrizes para o combate às apostas ilegais no Brasil por meio da resolução nº 5320. A norma obriga instituições financeiras a bloquearem, em até 24 horas após o recebimento de notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas, as contas vinculadas a operadores que não possuem autorização para atuar no país. O objetivo central é impedir a movimentação de recursos financeiros por sites irregulares durante o curso de processos administrativos ou judiciais. A medida, que entra em vigor em 28 de agosto de 2026, prevê que os valores retidos sejam convertidos em depósito judicial ou, caso haja uma decisão definitiva, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, reforçando o controle estatal sobre o setor de apostas.