Governo federal bloqueará recursos de bets ilegais para segurança

O governo federal oficializou, por meio de decreto presidencial, medidas rigorosas para o bloqueio administrativo de recursos e bens de casas de apostas que operam de forma irregular no país. A iniciativa, coordenada pelos ministérios da Fazenda e da Justiça, busca desarticular o uso dessas plataformas para práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro e o financiamento de organizações criminosas. Com a nova determinação, as instituições bancárias ficam obrigadas a realizar o bloqueio de transações e ativos vinculados a empresas sem autorização oficial, tornando-se, inclusive, responsáveis solidárias por tributos não recolhidos caso facilitem operações após notificação.

Além do setor financeiro, a medida estende a responsabilização a empresas e influenciadores que realizam publicidade para plataformas irregulares. Os valores retidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública após a conclusão dos processos legais. A ação é um desdobramento direto da operação 'Conto da Sorte', que apura esquemas bilionários no setor, envolvendo investigações sobre um grupo de 37 empresas com movimentações estimadas em R$ 50 bilhões. Para operacionalizar a fiscalização, a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita Federal realizarão o monitoramento contínuo das plataformas, garantindo o cumprimento das normas e o combate à corrupção no mercado nacional de apostas online.