Governo federal bloqueará recursos de bets ilegais para segurança

O governo federal oficializou, por meio do Decreto nº 13.033/2026, medidas rigorosas para o bloqueio administrativo de recursos e bens de casas de apostas que operam de forma irregular no país. A iniciativa, coordenada pelos ministérios da Fazenda e da Justiça, busca desarticular o uso dessas plataformas para práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro e o financiamento de organizações criminosas. Com a nova determinação, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) notificará instituições financeiras para que realizem o bloqueio de ativos em até 24 horas após a identificação da irregularidade, sob supervisão do Banco Central e conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional.

Além da asfixia financeira, a norma estabelece que bancos e fintechs tornam-se responsáveis solidários por tributos não recolhidos caso facilitem operações de plataformas clandestinas após a notificação. A estratégia também alcança influenciadores digitais, que estarão sujeitos à cobrança de Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre os ganhos obtidos com a divulgação dessas empresas. A medida é viabilizada pela Lei Antifacção, que prevê o perdimento de bens provenientes de atividades ilegais, garantindo que os valores recuperados sejam revertidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública após o devido processo legal.

A ação é um desdobramento direto da operação 'Conto da Sorte', que apura esquemas bilionários no setor, envolvendo investigações sobre um grupo de 37 empresas com movimentações estimadas em R$ 50 bilhões. Para operacionalizar a fiscalização, a Receita Federal atuará em parceria com órgãos de controle para assegurar a integridade do mercado nacional de apostas online. O objetivo central é reduzir a influência de operadores clandestinos e assegurar que o setor de apostas opere estritamente dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo governo federal.