Governo regulamenta bloqueio de contas de apostas irregulares

O governo federal oficializou os procedimentos administrativos para o combate às apostas de quota fixa que operam em desconformidade com a legislação. A medida centraliza na Secretaria de Prêmios e Apostas a responsabilidade de identificar irregularidades, exigindo que o auto de constatação detalhe os meios de exploração e as instituições financeiras utilizadas pelos operadores. A iniciativa busca fortalecer a fiscalização do setor ao permitir o cruzamento de dados com órgãos como o Banco Central e o Ministério Público. Caso seja decretado o perdimento de bens, o operador terá um prazo de dez dias para recorrer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública. Após a conclusão do processo administrativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) será responsável por ajuizar as ações judiciais necessárias para efetivar o bloqueio e a destinação dos ativos, garantindo maior rigor na aplicação das normas vigentes.