Senacon abre processo contra 99Food por falta de transparência
Órgão investiga a plataforma por não detalhar taxas e custos em pedidos, o que pode resultar em multa de até R$ 14 milhões.
Pontos principais
- A Senacon apura o descumprimento da Portaria da Transparência, que exige clareza na composição de valores ao consumidor.
- A empresa é acusada de exibir informações genéricas que dificultam a comparação de preços e modelos de remuneração.
- A 99Food tem prazo de 20 dias para apresentar defesa e pode ser multada em até R$ 14 milhões se condenada.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou um processo administrativo contra a 99Food para investigar o descumprimento das normas estabelecidas pela Portaria da Transparência. O órgão apura a falta de clareza nas informações prestadas pela plataforma, que apresenta dados genéricos sobre taxas de entrega, taxas de serviço e repasses a parceiros, impedindo que o consumidor compreenda a composição real dos custos. A medida visa garantir maior transparência nas relações de consumo em aplicativos de entrega.
A 99Food, que possui um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa, afirmou em nota que cumpre as normas do Código de Defesa do Consumidor. Caso a empresa seja condenada ao final do processo administrativo, a multa aplicada pelo descumprimento das exigências de transparência pode atingir o valor de R$ 14 milhões.
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