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Governo adia envio de projeto que eleva teto de faturamento do MEI

O governo federal postergou a apresentação do projeto que aumenta o limite anual do MEI para R$ 140 mil, alegando que o texto ainda não está pronto.

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Foto: Folha de São Paulo - Mercado
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24/06 às 18:02

Pontos principais

  • A proposta visava elevar o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual para R$ 140 mil.
  • O governo federal justificou o adiamento afirmando que o projeto de lei ainda não está finalizado para tramitação.
  • A medida é amplamente aguardada por empreendedores que buscam ampliar a margem de receita sem perder o enquadramento simplificado.
  • Ainda não há uma nova data definida pelo Executivo para o envio da proposta ao Congresso Nacional.

O governo federal decidiu adiar o envio do projeto de lei que propõe o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil anuais. Segundo fontes oficiais, a decisão ocorreu porque o texto da proposta ainda não está finalizado, impedindo o início da tramitação no Congresso Nacional. A medida é vista como um passo essencial para modernizar o regime simplificado de tributação, que não sofre reajustes significativos há anos. A expectativa do setor produtivo é que o aumento do limite permita que pequenos negócios cresçam sem a necessidade de migrar prematuramente para regimes tributários mais complexos e onerosos. Até o momento, o governo não estabeleceu um novo prazo para a apresentação oficial do texto, mantendo a incerteza sobre quando a mudança entrará em vigor para os milhões de empreendedores brasileiros.

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