Congresso renova permissão de rádio em Rorainópolis por 10 anos
O Legislativo aprovou a renovação da outorga da Alto Astral Produções para operar serviço de radiodifusão FM no município de Roraima.
Pontos principais
- A renovação da permissão para a Alto Astral Produções Ltda. tem validade de 10 anos.
- O prazo de vigência da autorização retroage a 14 de junho de 2017.
- A medida ratifica a Portaria nº 10.353 de 2023, emitida pelo Ministério das Comunicações.
- A outorga concedida não confere direito de exclusividade à empresa na exploração do serviço.
O Congresso Nacional oficializou a renovação da permissão para que a empresa Alto Astral Produções Ltda. continue a explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no município de Rorainópolis, em Roraima. A medida, formalizada pelo Decreto Legislativo nº 168 de 2026, estende a autorização por um período de 10 anos, com o prazo sendo contado retroativamente a partir de 14 de junho de 2017. A decisão do Legislativo serve como ratificação da Portaria nº 10.353, publicada pelo Ministério das Comunicações em 2023. É importante ressaltar que, conforme as normas regulatórias do setor, esta concessão não garante à emissora qualquer direito de exclusividade na prestação do serviço de radiodifusão na região, mantendo o ambiente de concorrência conforme as diretrizes legais vigentes para o setor de comunicações no Brasil.
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