Congresso renova autorização de rádio comunitária em Varzedo

O Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 152, de 2026, que formaliza a renovação da autorização para a Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico operar serviços de radiodifusão comunitária em Varzedo, na Bahia. A medida assegura a continuidade das atividades da emissora por um período de dez anos, com vigência retroativa iniciada em 24 de dezembro de 2012. O ato legislativo ratifica os termos estabelecidos anteriormente pela Portaria nº 1.901, de 7 de junho de 2017. É importante ressaltar que, conforme a legislação vigente, a concessão deste serviço não confere à entidade qualquer direito de exclusividade na exploração da radiodifusão na região, mantendo o caráter público e comunitário da outorga.