Projeto de lei obriga companhias aéreas a despachar cadeirinhas infantis sem custo e impõe novas diretrizes para locação de acessórios de segurança.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa ampliar a segurança e reduzir custos para famílias que viajam com crianças. A medida determina que as companhias aéreas ofereçam o despacho gratuito de dispositivos de retenção infantil, garantindo que esse serviço não interfira na franquia de bagagem regular nem no transporte de carrinhos de bebê. Além das mudanças no setor aéreo, o texto estabelece novas diretrizes para locadoras de veículos, proibindo a venda casada de acessórios e exigindo transparência nos preços. Para garantir a integridade dos itens, as empresas deverão seguir rigorosamente as normas do Inmetro e descartar equipamentos que tenham sido submetidos a acidentes. A proposta ainda passará pela análise das comissões de Previdência e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Senado Federal.
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