Anac obriga companhias aéreas a garantir assentos contíguos para menores

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 807/2026, que torna obrigatória a acomodação de menores de 16 anos em assentos adjacentes aos de seus responsáveis legais durante voos. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, visa garantir a segurança e o conforto de crianças e adolescentes, assegurando que não sejam separados de seus familiares durante as viagens aéreas. A decisão atende a uma determinação judicial prévia da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, consolidando uma prática que já vinha sendo discutida pelo setor desde 2023.

De acordo com a nova norma, as companhias aéreas estão proibidas de cobrar taxas adicionais pela marcação desses assentos, seja no ato da compra da passagem ou em alterações posteriores na reserva. A gratuidade, contudo, não se estende a serviços diferenciados, como a escolha de assentos com espaço extra para as pernas ou mudanças de classe tarifária, que continuam sujeitos a cobranças. As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a penalidades administrativas e multas previstas na Resolução nº 762/2024. A regra já está em vigor e deve ser aplicada imediatamente pelos sistemas de venda e reserva das companhias aéreas que operam no país.