Anac proíbe cobrança por assentos contíguos para menores de 16 anos

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 807, que estabelece a obrigatoriedade de as companhias aéreas garantirem a marcação de assentos contíguos para menores de 16 anos ao lado de seus responsáveis, sem qualquer custo adicional. A norma, que já está em vigor, formaliza uma determinação judicial e revoga a Portaria nº 13.065/2023, reforçando a proteção aos direitos dos passageiros menores de idade. A regra abrange tanto o ato da compra original quanto eventuais alterações de reserva feitas posteriormente. Vale ressaltar que a gratuidade não se aplica a assentos que ofereçam benefícios extras, como maior espaço para as pernas, nem a mudanças de classe tarifária. As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a multas e sanções administrativas previstas na Resolução nº 762/2024.