Governo propõe elevar limite do MEI para R$ 130 mil até 2028

O governo federal planeja enviar ao Congresso Nacional, na próxima semana, um projeto de lei para elevar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil até 2028. A estratégia da equipe econômica prevê a transição em duas etapas distintas, visando equilibrar a atualização da categoria com a responsabilidade fiscal e evitar um impacto negativo estimado em R$ 50 bilhões anuais aos cofres públicos. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que não há planos para revisar os limites das demais faixas do Simples Nacional, regime que representa uma renúncia fiscal de R$ 136 bilhões prevista para 2026.

Além da ampliação do faturamento, o governo demonstrou abertura para discutir a permissão de contratação de um segundo funcionário por parte dos MEIs, medida que visa estimular a formalização e o crescimento dos pequenos negócios no país. Durante o anúncio, Durigan aproveitou para criticar a tramitação de pautas-bomba no Legislativo, argumentando que tais medidas podem comprometer o equilíbrio fiscal do país. A proposta para o MEI, segundo o ministro, é um ajuste necessário que busca atender à demanda da categoria sem desestabilizar a arrecadação federal.