Governo propõe elevar limite do MEI para R$ 130 mil até 2028
O governo enviará projeto para elevar o teto do MEI para R$ 130 mil até 2028, com implementação gradual e foco em manter o equilíbrio fiscal.
Pontos principais
- O limite de faturamento do MEI subirá para R$ 130 mil até 2028, com implementação prevista em duas etapas a partir de 2027.
- A proposta tramitará no Congresso via Projeto de Lei Complementar (PLP) e conta com apoio da presidência da Câmara.
- O Ministério da Fazenda descartou qualquer alteração nas faixas de faturamento das demais categorias do Simples Nacional.
- A medida busca ajustar a realidade dos microempreendedores sem comprometer a arrecadação federal ou gerar impacto fiscal negativo.
- O governo sinalizou apoio à proposta que permite ao MEI a contratação de um segundo funcionário.
- O ministro Dario Durigan negou tensões com o Senado após a rejeição de Jorge Messias para o STF.
- O ministro criticou a tramitação de pautas-bomba no Congresso que ameaçam o equilíbrio das contas públicas.
O governo federal planeja enviar ao Congresso Nacional, na próxima semana, um projeto de lei complementar para elevar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil até 2028. A estratégia da equipe econômica, defendida pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, prevê uma transição gradual entre 2027 e 2028, visando equilibrar a atualização da categoria com a responsabilidade fiscal. Durigan reforçou que não há planos para revisar os limites das demais faixas do Simples Nacional, regime que representa uma renúncia fiscal significativa para os cofres públicos. A proposta conta com o apoio da presidência da Câmara para sua tramitação.
Além da ampliação do faturamento, o governo demonstrou abertura para discutir a permissão de contratação de um segundo funcionário por parte dos MEIs, medida que visa estimular a formalização e o crescimento dos pequenos negócios. Durante as tratativas, o ministro aproveitou para negar tensões políticas com o Senado após a recente rejeição de Jorge Messias para o STF e reiterou críticas à tramitação de pautas-bomba no Legislativo. Segundo Durigan, o ajuste no MEI é uma medida necessária que atende à demanda da categoria sem desestabilizar o equilíbrio fiscal do país.
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