A comissão especial da Câmara dos Deputados se reúne hoje para votar o parecer da relatora Amanda Gentil sobre a PEC 34/24.
A comissão especial da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (17), às 10 horas, a votação do parecer da relatora, deputada Amanda Gentil, referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24. O projeto, conhecido como PEC da Primeira Infância, estabelece diretrizes para assegurar direitos fundamentais a crianças de até 6 anos de idade. A iniciativa busca consolidar a responsabilidade compartilhada entre o Estado, as famílias e a sociedade na proteção e no desenvolvimento infantil. Entre os pontos centrais da proposta estão a garantia de acesso à educação, saúde, alimentação, lazer e o direito à convivência familiar. A votação é um passo importante para o avanço da matéria, que visa fortalecer a proteção jurídica e social voltada a essa faixa etária no Brasil, garantindo que as políticas públicas sejam priorizadas de forma constitucional.
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