Comissão da Câmara aprova PEC que prioriza primeira infância na Constituição
Proposta estabelece prioridade absoluta para crianças na primeira infância e exige maior transparência nos gastos públicos voltados a grupos vulneráveis.
Pontos principais
- A PEC 34/24 torna dever da família, sociedade e Estado assegurar direitos prioritários a crianças na primeira infância.
- O texto aprovado determina a articulação intersetorial de políticas públicas entre União, estados e municípios.
- A proposta cria o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI) para monitorar a eficácia das ações.
- O projeto impõe a obrigatoriedade de divulgação anual e transparente dos gastos públicos destinados a crianças, jovens, mulheres e idosos.
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 34/24, que visa elevar a primeira infância ao status de prioridade absoluta na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a proteção integral das crianças, exigindo que o Estado, a família e a sociedade atuem de forma coordenada na implementação de políticas públicas. Além de reforçar o dever de articulação entre os entes federativos, o texto introduz o Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI) como uma ferramenta técnica para o monitoramento contínuo dessas ações. Outro ponto central da proposta é a exigência de transparência orçamentária, obrigando o poder público a divulgar anualmente os gastos detalhados voltados a crianças, jovens, mulheres e idosos. A PEC segue agora para votação em dois turnos no Plenário da Câmara antes de ser encaminhada ao Senado.
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