Comissão aprova projeto que vincula taxas de armas ao órgão fiscalizador

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 6033/25, que estabelece uma nova diretriz para a destinação de taxas e multas relacionadas a armas de fogo. A proposta busca sanar um descompasso administrativo e financeiro, garantindo que a arrecadação da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (TFPC) seja direcionada ao fundo do órgão que efetivamente executa a fiscalização. Com a mudança, a Polícia Federal passa a deter a competência sobre o registro e porte para CACs, enquanto o Exército mantém a responsabilidade sobre a indústria e o comércio de produtos controlados. A iniciativa é vista como um passo para otimizar a gestão dos recursos públicos e a eficiência operacional dos órgãos de segurança. O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.