Governo federal elimina imposto de importação para compras de até US$ 50
A alíquota federal de 20% foi removida, mas a cobrança do ICMS estadual permanece vigente para compras em plataformas internacionais.
Pontos principais
- O governo federal encerrou a cobrança do imposto de importação de 20% para remessas internacionais de até US$ 50.
- Apesar da isenção federal, o ICMS estadual continua sendo aplicado sobre o valor das mercadorias.
- A alíquota do ICMS varia entre 17% e 20%, dependendo da legislação de cada estado brasileiro.
- A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a legalidade das mudanças tributárias junto ao STF.
O governo federal oficializou a eliminação da alíquota de 20% do imposto de importação que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida altera a estrutura de custos para consumidores que utilizam plataformas estrangeiras, embora não represente o fim total da tributação. O ICMS, imposto de competência estadual, continua sendo cobrado integralmente, com alíquotas que oscilam entre 17% e 20% conforme o estado de residência do comprador. Desde 2023, nove estados elevaram essa taxa para o patamar máximo de 20%, o que mantém uma carga tributária relevante sobre os produtos importados. O cenário tributário segue sob disputa jurídica, com a CNI questionando a legalidade das alterações no Supremo Tribunal Federal. Paralelamente, o governo avalia uma possível redução futura na taxação de 60% aplicada atualmente a compras entre US$ 50 e US$ 3 mil.
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