Câmara aprova criação de plataforma digital para mediar conflitos

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5908/25, que institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (Sinal-Digital). A iniciativa visa desburocratizar a resolução de conflitos para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que disputas de até 60 salários mínimos sejam mediadas de forma célere. O sistema utilizará ferramentas de inteligência artificial para realizar a triagem e a mediação dos casos, estabelecendo um prazo preferencial de 15 dias úteis para a conclusão dos processos. A plataforma será gerida pelo Ministério da Justiça e contará com o Fundo de Inovação Jurídica para seu financiamento. Integrado ao portal Gov.br, o serviço facilitará o acesso dos empreendedores por meio de autenticação digital e assinatura eletrônica, buscando reduzir a sobrecarga do Judiciário e oferecer uma alternativa ágil para a manutenção da saúde financeira dos pequenos negócios.