Câmara aprova criação de plataforma digital para mediar conflitos
O projeto Sinal-Digital utilizará inteligência artificial para mediar conflitos de pequenos negócios em até 15 dias úteis.
Pontos principais
- A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou o projeto de lei 5908/25 que cria o Sinal-Digital.
- A plataforma é voltada para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte com causas de até 60 salários mínimos.
- O sistema utilizará inteligência artificial para triagem e mediação, com meta de resolução em 15 dias úteis.
- A gestão será do Ministério da Justiça, com financiamento via Fundo de Inovação Jurídica (Funjur-Digital).
- O acesso será integrado ao Gov.br, utilizando autenticação e assinatura eletrônica avançada.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5908/25, que institui o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (Sinal-Digital). A iniciativa visa desburocratizar a resolução de conflitos para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que disputas de até 60 salários mínimos sejam mediadas de forma célere. O sistema utilizará ferramentas de inteligência artificial para realizar a triagem e a mediação dos casos, estabelecendo um prazo preferencial de 15 dias úteis para a conclusão dos processos. A plataforma será gerida pelo Ministério da Justiça e contará com o Fundo de Inovação Jurídica para seu financiamento. Integrado ao portal Gov.br, o serviço facilitará o acesso dos empreendedores por meio de autenticação digital e assinatura eletrônica, buscando reduzir a sobrecarga do Judiciário e oferecer uma alternativa ágil para a manutenção da saúde financeira dos pequenos negócios.
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