Comissão da Câmara aprova projeto que transfere regulação de plataformas ao Cade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a regulação das plataformas digitais no Brasil, transferindo a responsabilidade de fiscalização da Anatel para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A medida visa conferir maior celeridade ao combate de práticas anticompetitivas no setor, estabelecendo um rito processual que limita a duração das investigações a 245 dias. Em caso de infrações, o Cade terá autoridade para aplicar multas severas, que podem alcançar até 20% do faturamento bruto das empresas envolvidas. Diferente de modelos que impõem obrigações preventivas, a proposta foca na análise de casos específicos após o recebimento de representações. O texto ainda precisa passar pela análise das comissões de Comunicação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça antes de seguir para votação final.