A Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) solicitou à ANTT a anulação de uma resolução que institui o Marco das Penalidades, alegando inconstitucionalidade e risco a pequenas empresas.
A Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) protocolou um pedido junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para anular uma resolução que implementa o Marco das Penalidades. A norma em questão prevê a aplicação de multas de até R$ 10 milhões para empresas do setor de transporte.
A Abrafrec argumenta que a resolução possui vícios jurídicos e é inconstitucional, além de representar um risco significativo para a sobrevivência de pequenas empresas que atuam no segmento. A entidade busca a revisão da medida para evitar impactos negativos no setor.
17 abr, 16:05
8 abr, 17:02
1 abr, 19:02
19 mar, 17:00
17 mar, 17:03