Abrafrec pede anulação de resolução da ANTT com multas de até R$ 10 milhões
A Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) solicitou à ANTT a anulação de uma resolução que institui o Marco das Penalidades, alegando inconstitucionalidade e risco a pequenas empresas.
Pontos principais
- A Abrafrec enviou um pedido à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
- O pedido visa anular uma resolução que estabelece o Marco das Penalidades.
- A resolução prevê a aplicação de multas que podem chegar a R$ 10 milhões.
- A associação argumenta que a norma possui vícios jurídicos e é inconstitucional.
- A Abrafrec alerta que a medida pode prejudicar pequenas empresas do setor de transporte.
A Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) protocolou um pedido junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para anular uma resolução que implementa o Marco das Penalidades. A norma em questão prevê a aplicação de multas de até R$ 10 milhões para empresas do setor de transporte.
A Abrafrec argumenta que a resolução possui vícios jurídicos e é inconstitucional, além de representar um risco significativo para a sobrevivência de pequenas empresas que atuam no segmento. A entidade busca a revisão da medida para evitar impactos negativos no setor.
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