Senado aprova MP que endurece fiscalização do piso mínimo do frete

O Senado Federal aprovou, às vésperas de seu vencimento, a Medida Provisória 1.343/2026, que endurece as regras e a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário no país. A votação, realizada após intensas negociações entre o governo e parlamentares, visa estabilizar o setor de transporte de cargas, que enfrenta pressões constantes e paralisações, como as registradas recentemente em Santos (SP). O texto aprovado agora segue para sanção presidencial, embora o governo já tenha sinalizado que vetará dispositivos que concediam anistia a multas aplicadas a caminhoneiros durante os bloqueios de rodovias em 2022.

Entre as mudanças mais significativas, o projeto amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para punir contratantes que descumprirem a tabela de preços mínimos. As multas podem alcançar R$ 1 milhão em casos de reincidência, e a fiscalização passará a ser mais rigorosa com a obrigatoriedade do registro de operações via CIOT, integrado ao sistema de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Durante a tramitação, os senadores optaram por excluir a previsão de um piso salarial fixo de R$ 5 mil para os motoristas, sob o argumento de que a medida seria inconstitucional e estranha ao objeto original da MP.

Apesar da aprovação legislativa, a medida enfrenta resistência imediata do setor empresarial. Representantes de transportadoras e embarcadores já anunciaram a intenção de levar a disputa ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a constitucionalidade do tabelamento de preços. O setor argumenta que a intervenção estatal no valor do frete prejudica a livre concorrência e a dinâmica de mercado. Enquanto a batalha jurídica se desenha, a ANTT reforça que o aumento das autuações — que somaram quase R$ 1 bilhão no primeiro semestre de 2026 — reflete a expansão da fiscalização eletrônica sobre uma política de preços que permanece como um dos pilares de tensão desde a greve nacional de 2018.