ANTT proíbe parcelamento de descontos por falhas em concessões

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 6.081, que endurece as regras para a aplicação do Fator D em contratos de concessão rodoviária. O mecanismo, que funciona como um desconto tarifário aplicado quando as concessionárias falham na execução de obras ou serviços previstos, não poderá mais ser objeto de parcelamento ou adiamento. A medida altera o Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR3) vigente desde 2023, visando garantir maior rigor na fiscalização e na punição de descumprimentos contratuais. Embora a norma estabeleça a proibição como regra geral, a agência manteve uma salvaguarda para situações excepcionais. Nesses casos, qualquer flexibilização deverá ser devidamente registrada em processo administrativo, respeitando os princípios da proporcionalidade e adequação. A mudança busca assegurar que as penalidades financeiras sejam efetivamente sentidas pelas empresas, reforçando o compromisso com a qualidade da infraestrutura rodoviária nacional.