O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353/2026, que altera o Código Penal para eliminar atenuantes em casos de estupro de vulnerável. A nova legislação estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade para vítimas com menos de 14 anos, impedindo a relativização da condição da vítima e focando exclusivamente na conduta do agressor. A medida busca garantir segurança jurídica e padronizar o entendimento judicial em todo o país.

A lei é uma resposta a decisões judiciais que, em alguns casos, relativizavam a vulnerabilidade da vítima, e visa combater a revitimização de crianças e adolescentes no sistema de justiça. Especialistas destacam que a norma é importante para a proteção infantil e para o combate à violência institucional, reforçando a necessidade de abandonar estereótipos que culpabilizam as vítimas. O projeto que deu origem à lei foi de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).