Comissão da Câmara aprova monitoração eletrônica para condenados por estupro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2123/25, que torna obrigatória a monitoração eletrônica para condenados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável. De autoria da deputada Soraya Santos, a proposta visa alterar o Código de Processo Penal para garantir maior controle sobre os réus durante o curso dos recursos judiciais. O relator da matéria, deputado Hildo Rocha, defendeu que a medida é necessária para equilibrar o direito à liberdade do réu com a proteção social e a eficácia da fiscalização estatal. Atualmente, o crime de estupro de vulnerável é punido com reclusão de 10 a 18 anos no Brasil. Como a matéria tramitou em caráter conclusivo, o texto segue diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara.