Edição nº 2123.711 atos
Quarta-feira, 11 de novembro de 2026
Resumo da edição
- O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a proibição da exploração e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, mantendo as restrições e a fiscalização do setor. Também foi prorrogada a validade da Medida Provisória que sustenta o programa Desenrola Brasil 3.0 e o Desenrola Adimplentes.
- Diversas Medidas Provisórias perderam a validade, encerrando efeitos jurídicos sobre créditos extraordinários para os Ministérios de Portos e Aeroportos e Minas e Energia, além de ajustes financeiros da União e o programa Desenrola Adimplentes original.
- O Congresso aprovou acordos internacionais de cooperação em defesa com a Guiana, ciência espacial com a Venezuela e educação com a Croácia. Também foi oficializada a adesão do Brasil ao Protocolo de Montevidéu, que reforça compromissos democráticos entre os países do Mercosul.
- O CADE aprovou a fusão entre as empresas Subsea7 e Saipem, condicionada a um acordo de controle, e aplicou multas a empresas dos setores automotivo e farmacêutico por infrações à concorrência.
- A Receita Federal definiu que empresas de home care devem reter impostos na fonte, enquanto empresas de copeiragem para órgãos públicos podem deduzir o valor dos alimentos da base de cálculo de impostos, desde que discriminados em contrato e nota fiscal.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Seção 1 (Atos normativos)
471 atos, página 1 de 20Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeAtos do Poder JudiciárioPág. 1
DECISÕES
O que significa: O Supremo Tribunal Federal negou pedidos de revisão de decisões anteriores, mantendo a inconstitucionalidade de leis estaduais no Tocantins sobre registros imobiliários e a obrigatoriedade de cobrança de débitos públicos em Santa Catarina. Além disso, o tribunal reforçou que não se pode usar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar decisões de tribunais estaduais quando houver outros recursos judiciais disponíveis.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 2
ATO DECLARATÓRIODO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 108, DE 2026
O que significa: Este ato declara que a Medida Provisória que liberava R$ 8 bilhões para o Ministério de Portos e Aeroportos perdeu a validade em 16 de outubro de 2026. Com o fim do prazo, a autorização para o uso desse crédito extraordinário foi encerrada.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 2
DECRETO LEGISLATIVO Nº 446, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.
O que significa: O Congresso Nacional aprovou oficialmente um acordo de cooperação militar entre o Brasil e a Guiana, assinado originalmente em 2009. Na prática, o ato formaliza a parceria entre os dois países para atividades conjuntas na área de defesa.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 2
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 116, DE 2026
O que significa: Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.392, que destina R$ 64,2 milhões em recursos extras para ações dos Ministérios do Desenvolvimento Social e dos Povos Indígenas. A medida garante a continuidade do uso desses recursos para as finalidades específicas previstas no texto original.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 2
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 109, DE 2026
O que significa: Este ato comunica oficialmente que a Medida Provisória nº 1.371 de 2026 perdeu a validade em 20 de outubro de 2026. A norma, que tratava de ajustes em créditos extraordinários para encargos financeiros e operações de crédito da União, deixa de produzir efeitos jurídicos.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 2
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 114, DE 2026
O que significa: Este ato declara o fim da vigência da Medida Provisória nº 1.374, que previa apoio financeiro aos produtores de cana-de-açúcar do Nordeste afetados por barreiras comerciais ou eventos climáticos. Com o encerramento do prazo, as regras de subvenção econômica previstas na medida deixam de ter validade jurídica.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 2
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 118, DE 2026
O que significa: Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória que proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A medida mantém em vigor as restrições ao setor de apostas e a atuação do comitê de fiscalização criado para combater atividades ilegais na área.
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 2
DECRETO LEGISLATIVO Nº 447, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.
O que significa: O Congresso Nacional aprovou um acordo de cooperação entre Brasil e Venezuela voltado para o desenvolvimento de ciência e tecnologia espacial. Na prática, o ato autoriza o governo a realizar projetos conjuntos na área, desde que eventuais novos compromissos financeiros ou ajustes futuros passem por nova aprovação parlamentar.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 2
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 112, DE 2026
O que significa: Este ato comunica que a Medida Provisória que liberava R$ 550 milhões para o Ministério de Minas e Energia perdeu a validade. Com o fim do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 2
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 113, DE 2026
O que significa: Este ato comunica oficialmente que a Medida Provisória que criou o programa Desenrola Adimplentes perdeu a validade em 26 de outubro de 2026. Com o fim da vigência, as regras e benefícios previstos no programa deixam de ter efeito legal.
AtoAtos do Congresso NacionalPág. 2
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 117, DE 2026
O que significa: Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.393, que trata do programa Desenrola Brasil 3.0 e do Desenrola Adimplentes. Com isso, as regras de renegociação de dívidas e as medidas de crédito contidas nessa norma continuam em vigor por mais dois meses.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 3
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 90, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 448, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.
O que significa: O Congresso Nacional aprovou um acordo de cooperação educacional entre o Brasil e a Croácia. O ato permite que os dois países desenvolvam parcerias e intercâmbios na área da educação.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 3
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.436, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 450, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.
O que significa: O Congresso Nacional aprovou o Protocolo de Montevidéu (Ushuaia II), que reforça o compromisso dos países do Mercosul com a manutenção da ordem democrática. Na prática, o Brasil formaliza sua adesão a regras que estabelecem medidas a serem tomadas em caso de ruptura democrática em qualquer um dos Estados-membros do bloco.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 3
Portaria EV Nº 931, de 9 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 3
Portaria Nº 49, de 6 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 3
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Decreto LegislativoAtos do Congresso NacionalPág. 3
DECRETO LEGISLATIVO Nº 449, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988.
O que significa: O Congresso Nacional aprovou a adesão do Brasil a um protocolo internacional que altera as regras globais para a realização de exposições internacionais. A medida formaliza o compromisso do país com as normas atualizadas que regem esses eventos de alcance mundial.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 3
PORTARIA SISV/DDA/SFA-SC/MAPA Nº 266, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 426, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
PORTARIA SPA/MAPA Nº 389, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da cevada, em sistema de cultivo de sequeiro, no Distrito Federal, ano-safra 2026/2027.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 4
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.302, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026