AtoSeção 1Edição nº 212Pág. 2
ATO DECLARATÓRIODO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 108, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato declara que a Medida Provisória que liberava R$ 8 bilhões para o Ministério de Portos e Aeroportos perdeu a validade em 16 de outubro de 2026. Com o fim do prazo, a autorização para o uso desse crédito extraordinário foi encerrada.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DECLARATÓRIODO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 108, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.368, de 18 de junho de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 8.000.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de outubro de 2026.
Brasília, 10 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Ministério de Portos e Aeroportos
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Medida Provisória nº 1.368, de 18 de junho de 2026