Edição nº 1863.991 atos
Quinta-feira, 1 de outubro de 2026
Resumo da edição
- O Ministério da Justiça reorganizou sua estrutura para criar o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor, ampliando sua atuação na proteção de direitos em ambientes digitais.
- O governo federal estabeleceu novas regras para verificar o cumprimento das obrigações da Samarco Mineração no acordo de reparação de Fundão e aprovou o repasse de R$ 22 milhões para a Comunidade Quilombola de Povoação.
- O Banco Central definiu as taxas de juros de referência para o quarto trimestre e outubro de 2026, incluindo a TJLP em 9,29% ao ano e os custos de financiamento para micro, pequenas e médias empresas.
- O Estado do Rio de Janeiro foi autorizado a conceder descontos de até 90% em multas e juros, além de remissão parcial de dívidas de ICMS para empresas dos setores de petróleo e gás natural.
- A ANAC atualizou os critérios para o cálculo das Taxas de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) e as regras para o credenciamento de profissionais e entidades que realizam exames de saúde e proficiência no setor aéreo.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Seção 1 (Atos normativos)
341 atos, página 1 de 15Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 1
DECRETO Nº 13.131, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O que significa: Este decreto reorganiza a estrutura administrativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, criando o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor e ampliando as competências da pasta para atuar na proteção de direitos em ambientes digitais. O ato também transfere cargos e funções de confiança entre ministérios para viabilizar essas novas atribuições de fiscalização e regulação.
PortariaMin. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e ServiçosPág. 1
PORTARIA SECEX Nº 544, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece critérios para alocação, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026, de cotas para importação determinadas pelo Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.
AtoMin. da FazendaPág. 1
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE.
AtoMin. da FazendaPág. 1
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 7, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica
AtoMin. da FazendaPág. 1
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 8, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
PortariaDefensoria Pública da UniãoPág. 1
Portaria CGDPU Nº 8, 30 de setembro de 2026
ResoluçãoBanco Central do BrasilPág. 1
RESOLUÇÃO BCB Nº 591, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e revoga a Resolução BCB nº 588, de 23 de setembro de 2026.
O que significa: Esta resolução atualiza as regras para que bancos e instituições financeiras comuniquem ao Banco Central operações suspeitas ou de alto valor, incluindo agora transferências de ativos virtuais (criptoativos) para carteiras próprias. A medida visa reforçar o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, estabelecendo prazos específicos para a notificação de transações em espécie e em moeda estrangeira.
PortariaMin. da EducaçãoPág. 2
PORTARIA CAPES Nº 417, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria nº 16, de 1º de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, no âmbito da CAPES
PortariaMin. da FazendaPág. 2
PORTARIA MF Nº 2.976, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
PortariaMin. da FazendaPág. 3
PORTARIA PGFN/MF Nº 2.970, DE 29 DE setembro de 2026
Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de modalidade de transação de pequeno valor, de débitos consolidados de até cinco salários mínimos, inscritos em face de Microempreendedor Individual (MEI).
PortariaMin. da FazendaPág. 3
Portaria
PortariaMin. da FazendaPág. 3
Portaria
PortariaMin. da FazendaPág. 3
Portaria
PortariaMin. da FazendaPág. 3
Portaria
ResoluçãoMin. da FazendaPág. 5
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 98, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Circular Susep nº 648, de 12 de novembro de 2021
O que significa: Esta norma altera as regras de cálculo e registro de direitos creditórios para seguradoras, entidades de previdência complementar (EAPCs) e resseguradores. O ato estabelece critérios mais rigorosos para a contabilização de prêmios a receber e exige a manutenção de estudos atuariais atualizados para comprovar a consistência desses valores, visando maior controle sobre as provisões técnicas do setor.
ResoluçãoMin. da FazendaPág. 5
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 99, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
O que significa: Esta resolução estabelece regras rigorosas para seguradoras, corretoras e entidades de previdência prevenirem crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. As empresas do setor devem implementar controles internos, identificar beneficiários finais, monitorar operações suspeitas e comunicar imediatamente qualquer irregularidade ao Coaf ou bloqueios de bens determinados por sanções internacionais.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 6
RESOLUÇÃO CRD Nº 41, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Intervenção "Execução da Verba de Apoio Familiar (VAF) da Comunidade Quilombola de Povoação", deliberado na 10ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
O que significa: O ato aprova o repasse de mais de 22 milhões de reais para a execução da Verba de Apoio Familiar destinada à Comunidade Quilombola de Povoação. O recurso é parte das medidas de reparação pelo rompimento da barragem de Fundão.
ResoluçãoPresidência da RepúblicaPág. 6
RESOLUÇÃO CRD Nº 42, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento de quitação das obrigações de fazer previstas no Anexo 19 - Transição e encerramento dos programas, medidas, responsabilidades e obrigações decorrentes do rompimento e seus desdobramentos ("Anexo 19"), sob fiscalização da Governança da UNIÃO no âmbito do Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão ("Novo Acordo Rio Doce").
O que significa: Esta resolução estabelece as regras e os prazos que o governo federal deve seguir para verificar e formalizar a quitação das obrigações assumidas pela Samarco Mineração S.A. no acordo de reparação do rompimento da Barragem de Fundão. O ato define o fluxo de análise técnica, o papel de auditorias externas e a responsabilidade da Casa Civil na decisão final sobre o cumprimento das metas estabelecidas.
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 7
Portaria SFA-ES Nº 569, DE 29 DE Setembro DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 7
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 7
Portaria SFA-SP/MAPA Nº 1.010, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 7
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.398, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 7
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.401, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
PortariaMin. da Agricultura e PecuáriaPág. 8
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.272, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
