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PortariaSeção 1 (Extra)Edição nº 186-CPág. 3

Portaria

Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro

Texto integral

ANEXO II LIMITES EQUALIZÁVEIS Instituição Financeira Linha de Financiamento Fonte de Recursos Custo da Fonte de Recursos (ao ano) Taxa de Remuneração da Instituição Financeira (ao ano) Limite Equalizável (R$) Taxa de Juros ao mutuário final (ao ano) Banco do Brasil Até 5 Salários Mínimos Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003) 0% 12,00% 64.029.000,00 6,00% Banco do Brasil Acima de 5 e até 10 salários mínimos Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003) 0% 12,00% 22.410.000,00 7,50% Caixa Econômica Federal Até 5 Salários Mínimos Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003) 0% 12,00% 12.806.000,00 6,00% Caixa Econômica Federal Acima de 5 e até 10 salários mínimos Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003) 0% 12,00% 6.402.000,00 7,50% ANEXO III Modelo para informação do valor contratado acumulado até o mês anterior Linha de Financiamento Limite Equalizável Valor Contratado (acumulado a partir da publicação da portaria até o último dia do mês anterior)