PortariaSeção 1 (Extra)Edição nº 186-CPág. 3
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Texto integral
ANEXO II
LIMITES EQUALIZÁVEIS
Instituição Financeira
Linha de Financiamento
Fonte de Recursos
Custo da Fonte de Recursos (ao ano)
Taxa de Remuneração da Instituição Financeira (ao ano)
Limite Equalizável (R$)
Taxa de Juros ao mutuário final (ao ano)
Banco do Brasil
Até 5 Salários Mínimos
Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003)
0%
12,00%
64.029.000,00
6,00%
Banco do Brasil
Acima de 5 e até 10 salários mínimos
Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003)
0%
12,00%
22.410.000,00
7,50%
Caixa Econômica Federal
Até 5 Salários Mínimos
Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003)
0%
12,00%
12.806.000,00
6,00%
Caixa Econômica Federal
Acima de 5 e até 10 salários mínimos
Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras (Lei nº 10.735/2003)
0%
12,00%
6.402.000,00
7,50%
ANEXO III
Modelo para informação do valor contratado acumulado até o mês anterior
Linha de Financiamento
Limite Equalizável
Valor Contratado (acumulado a partir da publicação da portaria até o último dia do mês anterior)
