Daily Journal

Edição nº 1863.991 atos

Quinta-feira, 1 de outubro de 2026

Resumo da edição

  • O Ministério da Justiça reorganizou sua estrutura para criar o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor, ampliando sua atuação na proteção de direitos em ambientes digitais.
  • O governo federal estabeleceu novas regras para verificar o cumprimento das obrigações da Samarco Mineração no acordo de reparação de Fundão e aprovou o repasse de R$ 22 milhões para a Comunidade Quilombola de Povoação.
  • O Banco Central definiu as taxas de juros de referência para o quarto trimestre e outubro de 2026, incluindo a TJLP em 9,29% ao ano e os custos de financiamento para micro, pequenas e médias empresas.
  • O Estado do Rio de Janeiro foi autorizado a conceder descontos de até 90% em multas e juros, além de remissão parcial de dívidas de ICMS para empresas dos setores de petróleo e gás natural.
  • A ANAC atualizou os critérios para o cálculo das Taxas de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) e as regras para o credenciamento de profissionais e entidades que realizam exames de saúde e proficiência no setor aéreo.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Seção 1 (Atos normativos)

341 atos, página 1 de 15