sexta-feira, 25 de setembro de 2026
Edição nº 182 · 3.571 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu que a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por 60, deve ser contada a partir do evento que ocorrer por último, como o parto, a adoção ou a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. A regra vale tanto para servidoras públicas quanto para trabalhadoras da iniciativa privada.
- Novas normas do Banco Central endurecem o combate à lavagem de dinheiro, exigindo reporte obrigatório de transferências de criptoativos para carteiras autocustodiadas acima de 10 mil dólares. Além disso, empresas de ativos virtuais deverão enviar dados detalhados de saldo e reservas ao BC, sob pena de proibição de operações com instituições financeiras autorizadas.
- A Lei nº 15.520 cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), no Amapá, enquanto a Lei nº 15.521 transforma os CEFETs de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidades Federais de Ciência e Inovação. As mudanças garantem autonomia administrativa às novas instituições, mantendo a continuidade de alunos e servidores.
- O Ministério de Portos e Aeroportos atualizou as regras de assistência aos passageiros, obrigando as companhias aéreas a reembolsar despesas com alimentação e hospedagem em até sete dias caso a assistência direta não seja possível em atrasos ou cancelamentos. A medida visa dar mais clareza e agilidade ao atendimento em situações de emergência.
- O Ministério da Fazenda estabeleceu os novos valores de referência para o preço médio de combustíveis, que servirão de base para o cálculo do ICMS em diversos estados a partir de 1º de outubro. Também foram publicadas novas diretrizes tributárias, incluindo a proibição de exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
381 atos · página 16 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 52, de 23 de setembro de 2026
Abre crédito suplementar em favor do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho no valor que especifica.
Poder Judiciário › Tribunal Superior do Trabalho › Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Ato
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Ato
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Ato
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Ato
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PORTARIA Nº 222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Federal da 5ª Região › Presidência
Portaria Nº 321 PRESI/GAPRES, de 23 de setembro de 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Acre › Corregedoria Regional Eleitoral › Diretoria-Geral
PORTARIA Nº 1.610, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ATO Nº 214, de 23 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo › Diretoria-Geral › Secretaria de Administração › COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES › Seção de Compras e Registro de Preços
PORTARIA GPR Nº 611, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2026.
Poder Judiciário › Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios › Presidência
PORTARIA GP Nº 268, de 24 de setembro de 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ATO GP Nº 459, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região › Presidência › Diretoria-Geral
Portaria GPRE/TRT16 nº 744, de 24 de setembro de 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
ATO GP Nº 121, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região › Diretoria-Geral de Administração
PORTARIA Nº 678/GP/TRT19ª, de 23 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região › Presidência
PORTARIA Nº 618, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE ta nº 240 (R2), DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova a NBC TA 240 (R2) - Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Contabilidade
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE TA nº 570 (R1), de 17 de setembro de 2026
Aprova NBC TA 570 (R1), que trata da continuidade operacional.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Federal de Contabilidade
RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 371, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece o procedimento administrativo para o credenciamento de Coordenadores de Cursos de Medicina para fins de encaminhamento das Atas de Colação de Grau por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro-CREMERJ.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO CREF13/BA Nº 078.1, de 29 de março de 2026
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região
DECISÃO COREN-ES Nº 231, de 22 de setembro de 2026
Autoriza a 3ª Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento para o Exercício 2026, no valor total de R$ 142.603,57 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e três reais e cinquenta e sete centavos).
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo