PORTARIA GP Nº 268, de 24 de setembro de 2026

PORTARIA GP Nº 268, de 24 de setembro de 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, do 2º quadrimestre de 2026, nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 e do § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Des. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026 RGF - ANEXO 1 (LRF, art.55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) TOTAL EXECUTADO (C) = (A) + (B) Set/25 Out/25 Nov/25 Dez/25 Jan/26 Fev/26 Mar/26 Abr/26 Mai/26 Jun/26 Jul/2026 Ago/26 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (A) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 181.859.340,70 198.477.337,98 306.189.966,94 215.305.631,34 241.078.340,44 178.165.294,98 204.671.812,24 182.120.849,89 181.986.858,09 183.699.714,69 195.385.846,63 193.672.725,16 2.462.613.719,08 14.073.323,87 2.476.687.042,95 Pessoal Ativo 117.201.850,78 129.874.485,43 197.906.310,78 145.367.457,64 146.668.936,73 114.281.599,69 134.105.567,24 117.341.949,41 115.983.095,23 117.463.302,74 125.960.239,96 124.436.688,08 1.586.591.483,71 13.667.041,69 1.600.258.525,40 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 100.811.910,66 113.471.950,07 164.850.883,93 129.007.480,78 130.390.985,70 98.455.242,42 117.723.893,03 101.096.220,19 99.868.540,70 101.352.413,77 108.822.655,56 107.288.068,08 1.373.140.244,89 13.642.320,56 1.386.782.565,45 Obrigações Patronais 16.389.940,12 16.402.535,36 33.055.426,85 16.359.976,86 16.277.951,03 15.826.357,27 16.381.674,21 16.245.729,22 16.114.554,53 16.110.888,97 17.137.584,40 17.148.620,00 213.451.238,82 24.721,13 213.475.959,95 Pessoal Inativo e Pensionistas 64.657.489,92 68.602.852,55 108.283.656,16 69.938.173,70 94.409.403,71 63.883.695,29 70.566.245,00 64.778.900,48 66.003.762,86 66.236.411,95 69.425.606,67 69.236.037,08 876.022.235,37 406.282,18 876.428.517,55 Aposentadorias, Reserva e Reformas 54.301.697,06 58.288.364,47 91.820.807,04 59.645.988,17 79.539.792,44 53.167.227,78 59.834.020,82 54.903.689,11 55.399.302,17 55.818.554,50 58.576.398,20 58.466.966,19 739.762.807,95 334.849,91 740.097.657,86 Pensões 10.355.792,86 10.314.488,08 16.462.849,12 10.292.185,53 14.869.611,27 10.716.467,51 10.732.224,18 9.875.211,37 10.604.460,69 10.417.857,45 10.849.208,47 10.769.070,89 136.259.427,42 71.432,27 136.330.859,69 Outras Desp Pessoal Decorr de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) 422.165,64 -19.636,15 8.639.364,56 6.820.576,68 91.150.069,00 61.379.381,39 68.110.392,58 62.239.568,67 63.415.354,24 63.633.266,02 16.362.174,91 -5.413,83 442.147.263,71 0,00 442.147.263,71 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.842,94 0,00 962,33 2.805,27 0,00 2.805,27 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 441.325,16 5.525,22 8.591.631,37 786.218,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.865,48 11.719,51 9.839.285,46 0,00 9.839.285,46 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados -19.159,52 -25.161,37 47.733,19 6.034.357,96 91.150.069,00 61.379.381,39 68.110.392,58 62.239.568,67 63.415.354,24 63.631.423,08 16.359.309,43 -18.095,67 432.305.172,98 0,00 432.305.172,98 DESP. LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 181.437.175,06 198.496.974,13 297.550.602,38 208.485.054,66 149.928.271,44 116.785.913,59 136.561.419,66 119.881.281,22 118.571.503,85 120.066.448,67 179.023.671,72 193.678.138,99 2.020.466.455,37 14.073.323,87 2.034.539.779,24 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III A + III B) 2.034.539.779,24 0,125646% LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 4.931.431.219,78 0,304548% LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 4.684.859.658,79 0,289321% LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 4.438.288.097,80 0,274093% FONTE: Tesouro Gerencial/SIAFI. SIGEP/FolhaWeb. DOF/SEPEOC/TRT3. 21/SET/2026. 12h e 22min. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTAS: 1 - Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram computadas como despesas de pessoal: a)Despesas com Precatórios da Administração Direta e Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 32.173.655,79. Não houve inscrição em Restos a Pagar. b)Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa liquidada de R$ 53.753.708,76. Não houve inscrição em restos a pagar. 2 - Das despesas classificadas como "sentenças judiciais" (elemento 91), liquidadas nos últimos 12 meses, nas fontes de recursos ordinários, somente o valor de R$ 1.842,94 em junho/26 e de R$ 962,33 em agosto/26, referem-se a competência anterior a setembro/25 e, portanto, foram excluídas, conforme dados extraídos do sistema interno de pessoal - SIGEP/FolhaWeb - e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal. 3 - Não houve situação em que o TRT-MG se enquadrasse, nos últimos 12 meses, como despesas devidas para pagamento e reconhecidas no período de apuração, não executadas orçamentariamente. 4 - Das despesas classificadas como de "exercícios anteriores" (elemento 92), liquidadas no 1º e no 2º quadrimestre de 2026, em fontes de recursos ordinários, somente o valor de R$ 2.865,48 em julho/26, e o valor de R$ 11.719,51 em agosto/26, referem-se a competência anterior a setembro/25 e, portanto, foram excluídas, conforme dados extraídos do sistema interno de pessoal - SIGEP/FolhaWeb - e repassados pela Secretaria de Pagamento de Pessoal. 5 - No 2º Quadrimestre de 2026, houve cancelamento de Restos a Pagar relativos às despesas de pessoal, no montante total de R$ 1.744.270,36, distribuídos da seguinte forma: R$ 1.123.382,85 cancelados de pessoal ativo; R$ 267.126,87 cancelados de obrigações patronais; R$ 323.965,99 de aposentadorias e R$ 29.794,65 de pensões. Os valores foram abatidos na coluna: "Despesas Inscritas em Restos a Pagar Não Processados". 6 - No mês de janeiro/26, houve a liquidação e o pagamento do valor de R$ 12.503,50, indevidamente na Ação Orçamentária 20TP - Pessoal Ativo da União, relativo à despesa de exercício anterior oriunda da Ação Orçamentária 00S6 - Beneficio Especial (pensão - NDD 319092.03), Empenho emitido 250/2026. O acerto foi realizado no mês de maio, reclassificando a despesa paga para a correta Ação Orçamentária, no empenho 527/2026. Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III, parágrafo único da LRF): Des. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA Presidente do Tribunal GRACIELE TIBO BARBOSA LIMA Assessora de Ordenação de Despesas MARÍLIA SOUZA DINIZ ALVES Diretora de Orçamento e Finanças ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS ROSA Secretário de Auditoria Interna